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12-04-1957

JORNAL DO COMMERCIO

Sexta-feira, 12 de Abril de 1957
VÁRIAS NOTÍCIAS


A liquidação da crise política esboçada nos últimos dias é a tarefa mais urgente reclamada pelo país. O clima de exaltação e personalismo é prejudicial não só à vida econômica, que reclama ordem e continuidade, mas à própria vida política, que sofre as consequências de um maior coeficiente de risco no tocante à observância da lei e à prática das instituições.

O primeiro ponto sobre o qual poderemos obter, em curto prazo, a eliminação satisfatória dos germes de agitação é o caso da prorrogação dos mandatos, criado pelo projeto de emenda constitucional de autoria do Deputado Antonio Horácio. O simples propósito manifestado por tantos Deputados signatários do projeto, de ampliarem, através de emenda à Constituição, a duração de seus mandatos, já produziu junto à opinião pública um abalo moral de extensão considerável. O fato de haver o Congresso recentemente rejeitado o veto ao dispositivo sobre a importação de automóveis aumentou ainda mais a crise de confiança existente, por deixar entrever a possibilidade, talvez mesmo a probabilidade de se consumar a prorrogação projetada.

Dois fatores, no correr da semana, vieram moderar o alarme: em primeiro lugar, as declarações peremptórias do Presidente da República contra a prorrogação; em segundo lugar, a moção encabeçada pelo Deputado Cid Carvalho, que poderá importar na prévia condenação do projeto, dado o número de assinaturas a que atingiu.

É verdade que o Sr. Presidente da República, no caso da importação de automóveis por Congressistas, fez mais do que uma simples declaração à imprensa, pois vetou expressamente o dispositivo. E nem por isso a maioria que o apoia no Congresso deixou de manter o ato em que estava interessada. Quanto à moção do Deputado Cid Carvalho, não podemos deixar de reconhecer que ela entreabre uma perspectiva otimista, pois representa, de maneira inegável, um hábil movimento parlamentar para dar ao PSD o mérito da rejeição, o que mostra que ela deve estar, nesta altura dos acontecimentos, assegurada.

Precisa o PSD realmente encabeçar, com coragem e clareza, uma decisão de sentido moralizador, como a condenação prévia da emenda Antonio Horácio. O partido majoritário tem muitas responsabilidades, mas a maior delas não pode deixar de ser a defesa da estrutura legal e política, graças à qual o Sr. Juscelino Kubitschek obteve o poder e nele se mantém. O grau de coesão partidária do bloco majoritário não tem sido elevado, cabendo a responsabilidade do desmembramento frequente do partido nas votações do Congresso, em parte à liderança, mas em parte também ao Presidente da República, que não dedica tanta atenção, quanto seria necessária, ao problema de coordenação das forças políticas, que dão cobertura ao seu governo.

Seria prematuro, entretanto, supor que a rejeição da emenda Antonio Horácio está decidida, e que já não existe no Congresso clima em que ela possa vingar. Os interesses pessoais em causa são consideráveis. Muitos Congressistas encaram com pessimismo a possibilidade de reeleição, ou temem os ônus financeiros de um novo pleito, cujas proporções se anunciam alarmantes. Para evitar aquele risco e este sacrifício, não falta quem aceite argumentos capciosos, destinados a revestir de uma aparência técnico-jurídica o que na verdade apenas exprime a pressão do interesse político pessoal. Enquanto perdurar o abalo causado pela rejeição do veto à importação de automóveis, a aprovação dos mandatos será difícil, mas passada a conturbação da atmosfera é provável que os interesses insopitados voltem a trabalhar.

Daí a necessidade de se contraporem argumentos sinceros às teses em que vem sendo disfarçada a manobra da prorrogação. O ponto capital a esclarecer é a distinção entre prorrogação e coincidência de mandatos. A coincidência dos mandatos legislativos e executivos é uma tese de direito constitucional perfeitamente defensável, e que tem em seu abono o pronunciamento dos melhores constitucionalistas do país. A prorrogação dos mandatos nada tem a ver com a coincidência e a ela se acrescenta sub-repticiamente, sob a forma de um dispositivo transitório, para se cobrir de sua legitimidade.

É óbvio que, numa democracia, a época das eleições de Presidente da República, Governadores, Deputados e Senadores deve, tanto quanto possível, coincidir. As eleições são momentos de agitação política, que não devem ser amiudados, e além disso representam sacrifícios consideráveis para o erário e para os partidos. No regime atual, em que os mandatos têm duração diferente, as eleições ocorrem a intervalos irregulares. Haverá anos em que a renovação da Câmara coincidirá com a eleição do Presidente, e em outras ocasiões haverá entre elas o intervalo de um, dois ou mais anos. Para eliminar esse inconveniente, foram admitidas até agora duas fórmulas. A primeira se origina nos estudos da Comissão de Juristas nomeada pelo Ministro Nereu Ramos e a segunda num estudo do Deputado Gustavo Capanema, apresentado há cerca de um ano ao PSD. A diferença entre as sugestões é apenas quanto à duração dos mandatos. Onde elas, porém, coincidem, e de modo capital, é precisamente na repulsa a qualquer disposição transitória que tenha por fim acertar a época das eleições mediante a prorrogação dos mandatos atuais, quer do Presidente da República e dos Governadores, quer dos Senadores e Deputados.

Os mandatos atuais terminariam, em ambas as propostas, na data em que expira o prazo para o qual foram outorgados pelo povo. A primeira eleição é que se faria, não pelo período constitucional ordinário, mas por um período mais longo ou mais breve, de modo que nas eleições seguintes já se verificasse a coincidência da data.

A diferença entre os projetes de reforma constitucional apresentados pelo Ministro Nereu Ramos ou pelo Deputado Gustavo Capanema e o projeto apresentado pelo Deputado Antonio Horácio consiste, portanto, em que os primeiros visam a coincidência dos mandatos no futuro, sem prorrogação dos mandatos atuais, e o último se aproveita da tese da coincidência para introduzir essa prorrogação.

A condenação do projeto de prorrogação dos mandatos está feita na consciência pública e exige agora a homologação do Congresso. Este, como intérprete fiel da vontade do eleitorado, e além disso como principal responsável pelos destinos políticos da nação, não pode deixar de cortar cerce a ameaça, que está contribuindo para agravar a atmosfera de desconfiança e de intranquilidade destes dias. O mérito principal da moção em curso é permitir que se chegue a uma solução pronta, afastando um perigo e restituindo, ao mesmo tempo, uma parcela considerável dessa confiança que deve existir, para o bom funcionamento das instituições, entre governantes e governados.