San Tiago Dantas

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03-04-1957

JORNAL DO COMMERCIO

Quarta-feira, 3 de Abril de 1957
VÁRIAS NOTÍCIAS


Enquanto o Congresso delibera sobre o veto parcial do Presidente da República à lei de licença prévia, para decidir se exclui ou não dos seus dispositivos restritivos a importação de automóveis pelos parlamentares e juízes federais, um outro assunto volta a ocupar a atenção do país, envolvendo o prestigio e a autoridade do Poder Legislativo. Esse assunto é a prorrogação dos mandatos.

Dizia o “Jornal do Commercio” em seu editorial de domingo, que a opinião pública está eivada de uma insidiosa prevenção contra o Legislativo. por atribuir-lhe a intensão de favorecer os seus membros com medidas de exceção, distoantes do interesse público. Os aumentos de subsídio, muitas vezes justificados, o privilégio de importar automóveis sem pagar o ágio cambial imposto a todos, são exemplos dessa legislação em causa própria, com que o Congresso tem minado a sua autoridade junto à opinião pública.

Se pensarmos que o funcionamento regular das câmaras legislativas é a primeira e mais essencial condição para que se preserve o regime democrático, poderemos avaliar a gravidade desses atos periódicos de autodestruição política. Não é só o seu próprio prestigio, é o do regime que o Congresso expõe nesses momentos, pois não podemos ignorar, ou fingir que ignoramos, quanto são ainda precárias as instituições democráticas no nosso meio, exposto ao perigo intermitente do golpe de Estado e das intrigas políticas. que se geram na liquidação dos pleitos e se infiltram incessantemente nos quarteis.

Pois nem os aumentos de subsídios, nem as exceções ad personam reservadas nas leis de importação, representam atentado sério ao prestigio do Congresso e do regime, se os compararmos ao mais grave e irreparável de todos eles, que seria a prorrogação do próprio mandato pelos legisladores. Quer consideremos a medida sob o prisma político, quer a analisemos do ponto de vista jurídico, ela parece conter tudo quanto é necessário para tirar a um Congresso, não só o prestígio, mas a própria legitimidade.

Comecemos pela análise jurídica. O mandato de cada deputado ou senador não lhe foi conferido, através do voto, por prazo incerto ou indeterminado. É da essência do mandato político a limitação no tempo, de sorte que, expirado o período para o qual o representante foi escolhido, perde este a representação de maneira fatal e imperativa. Pode, porém, o próprio representante atribuir-se, por uma lei votada por ele mesmo, um período suplementar de representação?

É claro que não. Primeiro, porque este mandato complementar não derivaria do representado, mas seria obra do próprio representante, o qual se estaria investindo de autoridade política, isto é, estaria cometendo o que na técnica democrática não pode ser qualificado senão de usurpação do poder. Segundo, porque a lei é por definição norma de conduta ou de julgamento para o futuro, não podendo ter a força de atribuir efeito diverso a um voto depositado na urna anos antes.

Se a prorrogação dos mandatos tem essa qualificação jurídica, é óbvio que o Congresso que a votasse ficaria exposto a ver contestada sua legitimidade A dúvida sobre a legitimidade de um poder é a mais séria crise que se pode produzir no Estado, pois a autoridade perde daí por diante os seus anteparos naturais.

Do ponto de vista político a prorrogação dos mandatos apareceria como um simples ato de interesse próprio dos congressistas, desejosos de se forrarem aos ônus de um novo pleito em 1958. Não sendo possível apontar a razão de ordem pública desse metaplasmo eleitoral, não saberíamos porque deixar de fazer nova prorrogação ao fim do segundo período, e a vida institucional do país ficaria na simples dependência da possibilidade ou do sucesso das barganhas, perdendo a seriedade e a autoridade.

Estas considerações se impõem no momento em que os partidos voltam a falar na duração doa mandatos, para estudar ou a sua prorrogação ou a sua coincidência. O instinto político do Congresso e o próprio senso ético da legislatura são responsáveis, neste momento, pela preservação de um clima de confiança nas instituições, indispensável ao desenvolvimento do regime.